Publicado em 30 maio 2017 • por bbento@fazenda •
Foi publicado no Diário Oficial do Estado em 30.05.2017 o Decreto Nº 14.743, DE 29 DE MAIO DE 2017 que altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 14.508, de 29 de junho de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos por contribuintes varejistas, e dá outras providências.
Para acessar o Decreto Nº 14.743/2017, clique aqui:
DECRETO Nº 14.743, DE 29 DE MAIO DE 2017.
Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul
Equipe NFC-e