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Análise das obrigações socioeconômicas pactuadas em Termo de Acordo – Benefício da Lei Complementar nº 93/2001 (CIDEC)
Atestado de inexistência para fins de diferimento do ICMS diferencial de alíquotas e de importação na aquisição de máquinas e equipamentos industriais – Termo de Acordo
Auto de cientificação (ACT) – prorrogação de prazo para pagamento
Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM) – impugnação
Auto de lançamento e de imposição de multa (Alim), mod. 1 – solicitação de lavratura
Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM), mod. 2 – solicitação de lavratura referente a termo de apreensão (TA), conforme art. 4º da Instrução Normativa/SAT Nº 001, de 23 de janeiro de 2020
Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM), mod. 2 – solicitação de lavratura referente a TVF e/ou TA
Autorização específica – armazenagem de álcool combustível ou açúcar em outra usina com diferimento do ICMS
Autorização específica – concessão ou renovação do diferimento do EAC previsto no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS
Autorização específica – crédito outorgado nas operações internas e interestaduais com açúcar pelos fabricantes de açúcar
Autorização Específica mediante Termo de Acordo – concessão e renovação – distribuidora de medicamentos localizada neste Estado – tratamento tributário do Decreto nº 9.578/1999
Autorização específica – aquisição de milho e soja para uso na ração animal, com diferimento do ICMS
Autorização específica – credenciamento para remessa de alumínio a estabelecimentos de outra UF, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do ICMS (art. 47-A, § 5º, II do Anexo III ao Regulamento do ICMS)
Autorização específica – crédito outorgado e redução do percentual de MVA nas op. internas realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas (Dec. 15.368/2020) – apenas p/ atacadistas
Autorização específica – crédito presumido incidente nas operações com energia elétrica e serviços de comunicação
Autorização específica – crédito presumido nas operações com os produtos resultantes da industrialização do leite (art. 1º do Dec. 6.996/1993) – apenas para industrializadores de leite
Autorização específica – crédito presumido nas operações internas ou interestaduais com produtos cerâmicos (art. 77, II do Anexo I ao RICMS) – apenas p/ indústrias
Autorização específica – diferimento do ICMS na aquisição de embalagens plásticas e latas produzidas em MS p/ acondicionar os produtos do adquirente (Res. Int. SEF de 1993) – apenas p/ indústrias e abatedores de animais
Autorização específica – diferimento do ICMS na aquisição de produtos agrícolas por empresa industrializadora de ração animal, na operação interna (art. 7º do Dec. 9.895/2000) – apenas p/ indústrias de ração animal
Autorização específica – diferimento do ICMS na aquisição de produtos agrícolas por indústrias, na operação interna (art. 3º do Dec. 9.895/2000) – apenas p/ indústrias, exceto fabricantes de ração animal
Autorização específica – diferimento do ICMS nas operações internas com couro bovino ou bufalino e produtos químicos adquiridos por industrializadores de couro (Dec. 11.796/2005) – apenas p/ indústrias de couro
Autorização específica – diferimento do ICMS nas saídas internas de algodão em pluma, realizadas por produtor, para outro estabelecimento do mesmo produtor (art. 10, II do Dec. 9.895/2000) – apenas p/ produtores de algodão
Autorização específica – diferimento do ICMS no recebimento de grãos da CONAB – p/ estabelecimentos industriais, comerciais ou de cooperativas (art. 1º, § 1º, II, c do Anexo II ao RICMS)
Autorização específica – diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS Garantido-Abate (Decreto nº 12.056/2006) – serviço exclusivo para atacadistas de carne (CAE 4.17.00)
Autorização específica – diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS incidente na aquisição de gado bovino e bufalino em pé para abate (Dec. 12.056/2006) – serviço exclusivo para frigoríficos (CAE 3.17.03)
Autorização específica – dilatação do prazo p pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais – diferimento do ICMS nas operações com gado bovino e bufalino p abate ou diferimento do ICMS Garantido-Abate – serviços exclusivos para frigoríficos
Autorização específica – dilatação do prazo para pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais (art. 72, V do Anexo V ao RICMS) – apenas para usinas e industriais de combustíveis, derivados ou não de petróleo
Autorização específica – dilatação do prazo para pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais (art. 72, V do Anexo V ao RICMS) – serviço exclusivo para cerealistas ou comercializadoras de cereais
Autorização específica – dilatação do prazo para pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais – diferimento do ICMS Garantido-Abate – serviços exclusivos para atacadistas de carne (CAE 4.17.00)
Autorização específica – percentual de valor diferenciado de MVA para produtos alimentícios (art. 6º-D do Anexo III ao RICMS) – apenas para indústrias de alimentos
Autorização específica – redução de base de cálculo nas operações com produtos resultantes da industrialização da mandioca (art. 60-B do Anexo I ao RICMS) – apenas p/ industrializadores de mandioca
Autorização específica – redução de base de cálculo nas operações internas com máquinas novas relacionadas no Dec. 16.114/2023 – apenas p/ empresas comercializadoras das máquinas citadas
Autorização específica – redução de base de cálculo nas saídas de farinha de mandioca promovidas por produtor rural (art. 60-F do Anexo I ao RICMS) – apenas p/ produtores rurais
Autorização específica – remessa interna para industrialização com diferimento do ICMS incidente sobre o valor do serviço de industrialização, no retorno dos produtos ao estabelecimento de origem (Dec. 11.236/2003)
Autorização específica –dilatação do pz p pagto semanal do ICMS devido nas saídas interest. – p outras empresas (q NÃO se enquadram como: cerealistas/comercializadoras de cereais, usinas ou industriais de combustíveis, frigoríficos e atacadistas d carne)
Autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF)
Autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF) – cancelamento do pedido
Autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF) – comprovação intempestiva
Autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF) – quando não concedida por meio eletrônico
Autorização – controle de empresas interdependentes (art. 57-A da Lei nº 1.810/1997) – apenas p/ contribuintes de Mato Grosso do Sul
Autorização – inclusão de franqueadora no regime especial de transportadora conveniada (Anexo XII ao RICMS) – apenas para transportadoras de MS com regime especial de transportadora conveniada
Bilhete de passagem eletrônico – BP-e, modelo 63 – pedido de credenciamento
Cadastro da agropecuária (CAP) – alteração de dados cadastrais
Cadastro da agropecuária (CAP) – baixa da inscrição estadual
Cadastro da agropecuária (CAP) – suspensão temporária da inscrição estadual a pedido do contribuinte e sua prorrogação
Cadastro da agropecuária (CAP) – inscrição de apicultor e de meliponicultor
Cadastro da agropecuária (CAP) – inscrição de pescador profissional
Cadastro da agropecuária (CAP) – inscrição de produtor rural
Cadastro da agropecuária (CAP) – inscrição de produtor rural em terras indígenas
Cadastro da agropecuária (CAP) – inscrição estadual provisória para produtor rural em processo de regularização fundiária, assentamento, posse ou propriedade litigiosa

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