Publicado em 05 set 2025 • por bbento@fazenda •
Solicitação realizada pelo contribuinte titular do benefício fiscal de documentação apresentada para a instrução de pedido de benefício fiscal concedido por Termo de Acordo, comunicados, cópia de processos, requerimentos, dentre outras existentes nos arquivos relativos aos benefícios fiscais concedidos.
Não estão compreendidos neste serviço:
- A solicitação de documentação (nota fiscal, GIA, EFD, etc): nesse caso, pode-se utilizar o serviço Fornecimento de dados e documentos fiscais do próprio requerente (se for solicitação do próprio REQUERENTE, que figure no corpo da nota) ou Documentação fiscal solicitada por terceiro (se for solicitação feita POR TERCEIRO, que não figure no corpo da nota);
- O fornecimento de documentos apresentados para cadastro de contribuinte estadual, cópia de processos, requerimentos, dentre outras existentes nos arquivos relativos à administração tributária (neste caso, pode-se utilizar o serviço Documentação cadastral, cópia de processo ou outra);
- ORIENTAÇÃO sobre procedimentos e DÚVIDAS FISCAIS: nesse caso, pode-se utilizar o serviço Fale Conosco;
- As informações da Lei de Acesso à Informação, as quais podem ser obtidas em https://falabr.cgu.gov.br/web/home.
ATENÇÃO!!
1) Este serviço gera Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 Uferms;
2) Para pedido de ORIENTAÇÃO sobre procedimentos e esclarecimentos de dúvidas fiscais, fazer a solicitação, SEM CUSTO, pelo FALE CONOSCO, disponível no link http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/login/login.jsf.