Publicado em 30 out 2025 • por Fernando Estábile •
Solicitar cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) para doações de bens ou direitos, com a aplicação do desconto de 30% estabelecido pela Lei nº 6.472/2025.
SEFAZ
Secretaria de Estado de Fazenda