Publicado em 05 set 2025 • por bbento@fazenda •
Solicitar, antes da entrada dos materiais no território do Estado de MS, a emissão da Declaração de Compras para fins de registro dos dados contidos nas notas fiscais de aquisição de materiais de construção adquiridos por pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do ICMS ou por empresas do ramo da construção civil