Publicado em 25 nov 2025 • por Fernando Estábile •
Solicitação de parcelamento para os débitos das contribuições previstas nos arts. 23-A, § 2º, inciso I; 24-C, 24-D e 27-A a 27-C na Lei Complementar nº 93/2001, na forma disposta no art. 32-A da mesma lei.