Publicado em 14 nov 2025 • por Fernando Estábile •
Emitir, pela internet e sem custo, a certidão negativa de débitos estaduais, que é um documento que comprova que a pessoa física ou jurídica não possui débitos ou irregularidades relativas às obrigações cadastrais ou às prestações de informações econômico-fiscais com a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.