Publicado em 12 nov 2025 • por Fernando Estábile •
Contribuinte do comércio ou indústria localizado em outra Unidade da Federação solicitar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de MS, na condição de contribuinte substituto do ICMS mediante assinatura do Termo de Responsabilidade e efetuar as respectivas manutenções cadastrais (alteração, baixa e reativação).