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Autorização específica mediante Termo de Acordo – concessão e renovação – concessionárias de veículos novos – redução da base de cálculo – tratamento tributário do Decreto nº 11.089/2003

Autorização específica mediante Termo de Acordo – concessão e renovação – concessionárias de veículos novos – redução da base de cálculo – tratamento tributário do Decreto nº 11.089/2003

  • Publicado em 24 jun 2026 • por Fernando Estábile •

    • Solicitar a concessão de redução da base de cálculo do ICMS, concedida por meio de Termo de Acordo, a ser firmado com base Decreto nº 11.089/2003, após as alterações impostas pelo Decreto nº 14.958/2018 em seu § único do art. 3º.

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