Publicado em 27 jul 2010 • por bbento@fazenda •
A não apresentação de registro obrigatório sujeita o contribuinte a multa no valor de 100 UFERMS.
Para verificar quais os registros são obrigatórios aos contribuintes do MS, basta consultar a Resolução/SEFAZ nº 2.249, de 10/02/2010.