MDF-e

Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais

O que é

O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, é um documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso por parte da administração tributária da unidade federada do contribuinte.

Quem pode participar

O MDF-e deve ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25.

Legislação do MDF-e

Portaria

2010-12-10

Ajuste SINIEF nº 21/2010

nº 21/2010

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Decretos

2012-12-21

Subanexo 17 ao Anexo 15 (Versão Atual)

Subanexo 17

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Credenciamento

O projeto nacional do MDF-e não requer o credenciamento do contribuinte exclusivamente como emissor do MDF-e.

Para emitir MDF-e é suficiente que o contribuinte esteja devidamente credenciado para a emissão da NF-e ou de CT-e.

Conforme o Ajuste SINIEF 21/10, somente poderá ser emissor de MDF-e aqueles contribuintes emissores de CT-e ou emissores de NF-e. Assim sendo, não é possível existir um emissor de MDF-e que não seja emissor de CT-e e/ou NF-e.

Informações complementares

Canais de atendimento

Fale Conosco

Perguntas Frequentes – SEFAZ MS

Perguntas Frequentes – Portal do MDF-e

Consulta do MDF-e

Consulte a chave de acesso do MDF-e tanto em ambiente de homologação quanto em ambiente de produção.

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Consulte a chave de acesso do MDF-e no Portal SVRS tanto em ambiente de homologação quanto em ambiente de produção.

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Documentação

Clique abaixo para ter acesso ao Portal Nacional do Manifesto Eletrônico de Documentos
Fiscais e verificar a documentação técnica do MDF-e (MOC, Schemas, Notas Técnicas).

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