Decreto institui subanexo relativo a EFD

  • Publicado em 05 jan 2009 • por bbento@fazenda •

  • Foi publicado no Diário Oficial do MS do dia 24/12/2008 o Decreto nº 12.680 que institui o Subanexo XIV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

    Este subanexo dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD) no Mato Grosso do Sul.

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