Lei
2025-03-15
Institui o Propag e estabelece as regras gerais
Lei Complementar nº 212
PROPAG
PROPAG
Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados
O que é
O Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados) é um programa federal instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União.
Objetivos
- Apoiar recuperação fiscal dos Estados
- Criar condições estruturais de incremento de produtividade
- Enfrentar mudanças climáticas
- Melhorar infraestrutura, segurança pública e educação
Legislação
Decretos
2025-04-20
Regulamenta a LC 212/2025
Decreto nº 12.433
Portaria
2025-11-27
Regulamenta o Decreto 12.433/2025
Portaria nº 2.899
Portaria
2025-11-27
Anexo II (retificado) da Portaria MF
Portaria nº 2.899
Portaria
2025-12-11
Altera a Portaria MF nº 2.899, de 2025, e dispõe sobre o uso do FNDR no Propag
Portaria MF nº 3.066
Deliberação
2025-05-10
Dispõe sobre transferência de ativos e fundos
Medida Provisória nº 1.295
Portaria
2026-02-11
Aprova o modelo de demonstrativo para comprovação da aplicação de recursos nas finalidades previstas no art. 5º, § 2º, da LC nº 212, de 13 de janeiro de 2025
Portaria STN nº 369
Contato do PROPAG
Responsável
Coordenadoria de Controle de Contratos e Convênios (CECCONV)
Telefone
(67) 3318-3366
ereis@fazenda.ms.gov.br
Cidade
Campo Grande