Publicado em 04 dez 2025 • por Fernando Estábile •
Solicitar a análise prioritária de Declaração de ITCD (DIT) ou de reclamação, nos casos em que o solicitante se enquadre em uma das hipóteses de deferimento previstas nesta Carta de Serviços.
A prioridade na análise consiste na antecipação da ordem cronológica de análise da declaração ou reclamação, sem que isso implique redução do prazo regulamentar de análise ou dispensa de exigências técnicas.
Importante: a solicitação de prioridade não garante deferimento automático. Pedidos que não se enquadrem nas hipóteses abaixo ou que não estejam acompanhados da documentação comprobatória exigida serão indeferidos.