Publicado em 25 nov 2025 • por Fernando Estábile •
Solicitação de parcelamento para os débitos das contribuições previstas nos arts. 23-A, 24-C, 24-D, 27-A, 27-B e 27-C na Lei Complementar nº 93/2001, na forma disposta no artigo 32-A da mesma Lei Complementar nº 93/2001.