Publicado em 04 nov 2025 • por Fernando Estábile •
Este serviço é um canal para que o contribuinte que é titular de benefícios fiscais concedidos com base na Lei Complementar nº 93/2001 comprove, de forma espontânea ou mediante intimação, o implemento de investimentos no território do Estado, para a fruição de incentivos ou de benefícios fiscais.