Portaria
2016-12-09
Ajuste SINIEF nº 19/2016
Nº 19/2016
O que é
A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), obrigatoriamente nas atividades de venda de mercadorias, de forma presencial ou com entrega em domicílio, realizadas em território sul-mato-grossense, destinadas a consumidor final.
Quem pode participar
A NFC-e, modelo 65, pode ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em substituição aos seguintes documentos:
Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.
Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
Clique no botão abaixo para realizar o credenciamento online para emissão de NFC-e:
Credenciamento NFC-eInformações complementares
Código de Segurança do Contribuinte (CSC)
O CSC é um código de segurança alfanumérico de conhecimento apenas da SEFAZ e do contribuinte utilizado para garantir a autoria e a autenticidade do DANFE-NFC-e impresso.
Canais de atendimento
Perguntas Frequentes – SEFAZ MS
Consulte a chave de acesso da NFC-e tanto em ambiente de homologação quanto em ambiente de produção.
Consulte numeração inutilizada tanto em ambiente de homologação quanto em ambiente de produção.
Clique abaixo para ter acesso ao Portal de NF-e e verificar a documentação técnica da NFC-e (MOC, Schemas, Notas Técnicas).
Verifique se sua empresa está credenciada para emissão de NFC-e informando o CNPJ
ou a Inscrição Estadual
Verifique aqui a lista de Webservices (ambientes de homologação e produção) e QR Code para a emissão de NFC-e.
URLs utilizadas no QRcode nos ambientes de Homologação e Produção
URL que deverá ser utilizada na tag QRcode:
http://www.dfe.ms.gov.br/nfce/qrcode?
URL que deverá ser utilizada na tag urlChave:
http://www.dfe.ms.gov.br/nfce/consulta
Ambiente de Homologação
Versão 4.00 (início da implementação 01/06/2017):
Ambiente de Produção
Produção NFCe Versão 4.00 (início: 06/11/2017):
Consulta Disponibilidade de Documentos Fiscais Eletrônicos.
Consulta GTIN (Global Trade Item Number).
Consulta NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).
Unidade Gestora de Documentos Fiscais Eletrônicos (UGDFE) – Coordenadoria de Tecnologia da Informação – Superintendência de Administração Tributária
Campo Grande