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Serviços / Empresa / Regimes Especiais
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Autorização específica – dilatação do prazo p pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais – diferimento do ICMS nas operações com gado bovino e bufalino p abate ou diferimento do ICMS Garantido-Abate – serviços exclusivos para frigoríficos
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Autorização – inclusão de franqueadora no regime especial de transportadora conveniada (Anexo XII ao RICMS) – apenas para transportadoras de MS com regime especial de transportadora conveniada
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Levantamento/devolução de garantia oferecida p/: obtenção/renovação de regime especial/autorização específica; cadastro como distribuidora de combustíveis estabelecida em MS; cadastro como contribuinte substituto tributário de MS estabelecido em outra UF
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Regime especial – concessão ou renovação de tratamento diferenciado no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de etanol combustível pelo sistema dutoviário
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Regime especial de exportação p realizar operações de exportação, saídas com o fim específico de exportação e remessas para formação de lote de produtos in natura soja e milho em grãos (Dec. 11.803/2005) – p cerealista/comercializador de soja e/ou milho
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Regime especial de exportação p/ realizar operações de exportação, saídas com o fim específico de exportação e remessas para formação de lote de produtos industrializados/semielaborados – apenas p/ indústrias de combustíveis e usinas de açúcar e álcool
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Regime especial de exportação para realizar operações de exportação, saídas com o fim específico de exportação e remessas para formação de lote de produtos in natura, inclusive algodão em pluma, exceto soja e milho (Dec. 11.803/2005)
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Regime especial de exportação para realizar operações de exportação, saídas com o fim específico de exportação e remessas para formação de lote de produtos industrializados ou semielaborados (Dec. 11.803/2005)
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Regime especial de exportação para realizar operações de exportação, saídas com o fim específico de exportação e remessas para formação de lote de produtos industrializados ou semielaborados (Dec. 11.803/2005) – apenas para frigoríficos
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Regime especial para facilitar o cumprimento de obrigação acessória (art. 4º, II do Anexo V ao RICMS)