Refis 2025

Regularize seus débitos tributários com condições especiais.

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul instituiu o Programa de Recuperação de Créditos – REFIS 2025, conforme a Lei nº. 6.495/2025, sancionada pelo Governador Eduardo Corrêa Riedel. O programa tem como objetivo facilitar a regularização dos créditos tributários relativos ao ICMS, referentes a fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025.

Condições especiais para regularização

Os créditos tributários de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa – inclusive os ajuizados ou em discussão administrativa – poderão ser liquidados de forma excepcional, com reduções significativas de multas e juros de mora.

Confira as opções de pagamento

À vista: Redução de 80% das multas e de 40% dos juros de mora.
Parcelamento¹ em 2 a 20 vezes: Redução de 75% das multas e de 35% dos juros de mora.
Parcelamento¹ em 21 a 60 vezes²: Redução de 70% das multas e de 30% dos juros de mora.

O pagamento à vista ou da primeira parcela (efetivação do parcelamento) deverá ocorrer até 30 de dezembro de 2025.

Benefícios e condições especiais:

• Redução expressiva de multas e juros de mora;

• Possibilidade de parcelamento em até 60 vezes;

• Regularização da situação fiscal perante o Estado;

• Possibilidade de restabelecimento de benefícios ou incentivos fiscais.