O Conselho de Acompanhamento e Fiscalização do Índice de Participação dos Municípios (CAFIPM) da SEFAZ‑MS é um órgão colegiado permanente, criado pela Lei Complementar 213/2015 e regulamentado para atuar dentro da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul
Sua missão é garantir a transparência e correção na apuração e distribuição do Índice de Participação dos Municípios (IPM) proveniente da arrecadação estadual de ICMS.

Legislação

• Lei Complementar nº 213, de 22 de dezembro de 2015 – Cria o Conselho de Acompanhamento e Fiscalização do Índice de Participação dos Municípios, para o acompanhamento e a fiscalização da apuração do índice de participação no ICMS e do creditamento das respectivas parcelas aos Municípios, previsto no art. 156 da Constituição Estadual. (redação dada pela Lei Complementar nº 272, de 13 de maio de 2020)