O Comitê de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda (CESEFAZ) de Mato Grosso do Sul é o órgão responsável por zelar pela observância do Código de Ética da SEFAZ-MS e fomentar a consciência ética dos servidores. Criado oficialmente em 11 de dezembro de 2023, por meio do Decreto nº 16.329, o comitê atua diretamente vinculado ao Secretário de Estado de Fazenda

Legislação

• Resolução SEFAZ nº 3.394, de 27 de junho de 2024: Aprova o Código de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda e dispõe sobre o Comitê de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
• Artigo 9 – Resolução SEFAZ nº 3.412, de 21 de outubro de 2024: Aprova o Regimento Interno e o Organograma Funcional da Secretaria de Estado de Fazenda.