Tipo de Legislação Publicação Descritivo
Lei nº 687, de 17 de dezembro de 1986

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1987.

Lei nº 492, de 05 de dezembro de 1984

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1985.

Lei nº 602, de 03 de dezembro de 1985

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1986.

Lei nº 404, de 05 de dezembro de 1983

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1984.

Lei nº 362, de 16 de dezembro de 1982

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1983.

Lei nº 292, de 07 de dezembro de 1981

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1982.

Lei nº 178, de 11 de dezembro de 1980

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1981.

Lei nº 11, de 07 de novembro de 1979

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1980.