Legislação – SEFAZ

Tipo de Legislação	Publicação	Descritivo
Resolução	Resolução TAT nº 8, de 12 de setembro de 2022.	Consolidação de súmulas do Tribunal Administrativo Tributário.
Resolução	Resolução TAT nº 7, de 31 de agosto de 2022.	Publica aprovação, revisão e revogação de súmulas administrativas do Tribunal Administrativo Tributário.
Lei	Lei nº 5.916, de 06 de julho de 2022	Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.
Ajuste	Ajuste SINIEF nº 9, de 22 de maio de 2022	Revoga o Ajuste SINIEF 19/12, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.
Convênio	Convênio ICMS nº 38, de 22 de maio de 2022	Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, e autoriza a remissão de crédito tributário na hipótese em que especifica.
Decreto	Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022	Acrescenta dispositivos e revoga os arts. 119-A e 119-B do Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 14.320, de 24 de novembro de 2015.
Lei	Lei nº 5.784, de 16 de dezembro de 2021	Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022.
Lei	Lei Estadual nº 5.783, de 16 de dezembro de 2021	Aprova a segunda revisão do Plano Plurianual para o período de 2020/2023.
Resolução	Resolução TAT n° 4, de 21 de outubro de 2021.	Dispõe sobre o traje a ser utilizado pelos participantes de sessões plenárias do Tribunal Administrativo Tributário.
Portaria	Portaria nº 103, de 5 de outubro de 2021	Divulga a Portaria Conjunta STN/SOF no 163, de 4 de maio de 2001, atualizada, e revoga os atos que menciona.

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