| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
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| Lei nº 4.976, de 29 de dezembro de 2016 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2017. |
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| Lei nº 4.807, de 21 de dezembro de 2015 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2016. |
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| Lei nº 4.642, de 26 de dezembro de 2014 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2015. |
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| Lei nº 4.462, de 19 de dezembro de 2013 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2014. |
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| Lei nº 4.291, de 20 de dezembro de 2012 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências. |
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| Lei nº 5.783, de 16 de dezembro de 2021 | Aprova a segunda revisão do Plano Plurianual para o período de 2020/2023. |
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| Lei nº 4.150, de 19 de dezembro de 2011 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências. |
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| Lei nº 3.998, de 17 de dezembro de 2010 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2011, e dá outras providências. |
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| Lei nº 3.825, de 22 de dezembro de 2009 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2010, e dá outras providências. |
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| Lei nº 3.610, de 19 de dezembro de 2008 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2009, e dá outras providências. |
SEFAZ
Secretaria de Estado de Fazenda