| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
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| Lei nº 1.398, de 13 de julho de 1993 | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 1994, e dá outras providências. |
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| Lei nº 1.354, de 25 de dezembro de 1992 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1993. |
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| Lei nº 1.290, de 20 de julho de 1992 | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 1993, e dá outras providências. |
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| Lei nº 1.165, de 27 de junho de 1991 | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 1992, e dá outras providências. |
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| Lei nº 1.165, de 27 de junho de 1991 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1992. |
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| Lei nº 1.129, de 27 de dezembro de 1990 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1991. |
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| Lei nº 1.065, de 05 de julho de 1990 | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 1991, e dá outras providências. |
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| Lei nº 1.014, de 12 de dezembro de 1989 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1990. |
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| Lei nº 874, de 02 de dezembro de 1988 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1989. |
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| Lei nº 787, de 04 de dezembro de 1987 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1988. |
SEFAZ
Secretaria de Estado de Fazenda