| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
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| Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 | Dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências. |
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| Lei nº 1.768, de 23 de julho de 1997 | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 1998, e dá outras providências. |
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| Lei nº 1.725, de 19 de dezembro de 1996 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1997. |
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| Convênio ICMS nº 113, de 13 de dezembro de 1996 | Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação. |
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| Lei Complementar nº87, de 13 de setembro de 1996 | Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. |
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| Lei nº 1.678, de 16 de julho de 1996 | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 1997, e dá outras providências. |
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| Lei nº 1.590, de 16 de julho de 1995 | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 1996, e dá outras providências. |
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| Lei nº 1.559, de 22 de dezembro de 1994 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1995. |
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| Lei nº 1.520, de 12 de julho de 1994 | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 1995, e dá outras providências. |
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| Lei nº 1.467, de 22 de dezembro de 1993 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1994. |
SEFAZ
Secretaria de Estado de Fazenda