| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Ajuste SINIEF nº 19, de 7 de novembro de 2012 | Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012. |
|
| Ajuste SINIEF nº 20, de 7 de novembro de 2012 | Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF -, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária. |
|
| Lei nº 4.220, de 11 de julho de 2012 | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2013, e dá outras providências. |
|
| Resolução Federal nº 13, de 25 de abril de 2012 | Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. |
|
| Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012 | Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. |
|
| Lei Estadual nº 4.145, de 19 de dezembro de 2011 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2012/2015. |
|
| Lei nº 4.150, de 19 de dezembro de 2011 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências. |
|
| Lei nº 4.145, de 19 de dezembro de 2011 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2012/2015. |
|
| Lei nº 4.059, de 19 de julho de 2011 | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2012, e dá outras providências. |
|
| Lei Estadual nº 3.997, de 17 de dezembro de 2010 | Dispõe sobre a terceira revisão do Plano Plurianual – 2008/2011. |
SEFAZ
Secretaria de Estado de Fazenda