| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Lei nº 6.372, de 16 de dezembro de 2024 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025. |
|
| Lei nº 6.372, de 16 de dezembro de 2024 | Republicam-se a Lei nº 6.372, de 16 de dezembro de 2024, e os anexos constantes das páginas 11, 13 e 14, do Suplemento II, do DOE nº 11.696, de 17 de dezembro de 2024, por incorreções na publicação. |
|
| Lei nº 6.159, de 13 de dezembro de 2023 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024. |
|
| Lei nº 5.988, de 06 de dezembro de 2022 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023. |
|
| Lei nº 5.784, de 16 de dezembro de 2021 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022. |
|
| Lei nº 5.618, de 17 de dezembro de 2020 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021. |
|
| Lei nº 5.489, de 18 de dezembro de 2019 - Republicação | Republicam-se os anexos da Lei nº 5.489, de 18 de dezembro de 2019, constantes das páginas 258, 259 e 260 do suplemento II, do DOE nº 10.055, de 20 de dezembro de 2019, por incorreção. |
|
| Lei nº 5.489, de 18 de dezembro de 2019 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020. |
|
| Lei nº 5.310, de 21 de dezembro de 2018 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2019. |
|
| Lei nº 5.152 de 27 de dezembro de 2017 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2018. |
SEFAZ
Secretaria de Estado de Fazenda