Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário e dá outras providências.

Dispõe sobre o julgamento em lote de processos administrativos tributários que possuam idêntica matéria jurídica; fixa número mínimo de processos a serem apreciados por conselheiros; disciplina casos de perda de mandato, e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação de participação, por vídeo conferência, de conselheiros do Tribunal Administrativo Tributário, nas sessões de julgamento ou administrativa, e dá outras providências.

Designa conselheiros titulares para a composição das Câmaras de Julgamento do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Altera redação e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, constante do Anexo do Decreto nº 14.320, de 24 de novembro de 2015, e dá outras providências.

Consolidação de súmulas do Tribunal Administrativo Tributário.

Publica aprovação, revisão e revogação de súmulas administrativas do Tribunal Administrativo Tributário.

Acrescenta dispositivos e revoga os arts. 119-A e 119-B do Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 14.320, de 24 de novembro de 2015.

Dispõe sobre o traje a ser utilizado pelos participantes de sessões plenárias do Tribunal Administrativo Tributário.

Estabelece dias e horários para realização de sessões.