Aprova a segunda revisão do Plano Plurianual para o perÌodo de 2012/2015, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2014, e dá outras providências.

Dispõe sobre o adiamento do início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) prevista no Anexo XXIII – Dos Procedimentos e das Obrigações Acessórias Relativos às Operações Interestaduais com Bens e com Mercadorias Importados do Exterior e Sujeitos à Alíquota de 4% do ICMS – ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Adia o início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação, prevista no Ajuste SINIEF 19/12, e dá outras providências.

Dá nova redação ao Subanexo VI – Dos Códigos de Situação Tributária, ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias/Documentário Fiscal, ao Regulamento do ICMS.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências.

Aprova a primeira revisão do Plano Plurianual para o período de 2012/2015, e dá outras providências.

Aprova a primeira revisão do Plano Plurianual para o período de 2012/2015, e dá outras providências.

Aprova a segunda revisão do Plano Plurianual para o período de 2020/2023.

Dispõe sobre a não aplicação de benefícios fiscais de ICMS na operação interestadual com bem ou mercadoria importados submetidos à tributação prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/12.