| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Lei | Lei Estadual nº 4.806, de 21 de dezembro de 2015 | Institui o Plano Plurianual para o período de 2016/2019. |
| Decreto | Decreto nº 14.320, de 24 de novembro de 2015 | Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências |
| Lei | Lei nº 4.700, de 20 de julho de 2015 | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2016, e dá outras providências. |
| Lei | Lei nº 4.642, de 26 de dezembro de 2014 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2015. |
| Lei | Lei nº 4.641, de 24 de dezembro de 2014 | Aprova a terceira revisão do Plano Plurianual para o período de 2012/2015. |
| Lei | Lei Estadual nº 4.641, de 24 de dezembro de 2014 | Aprova a terceira revisão do Plano Plurianual para o período de 2012/2015. |
| Lei | Lei nº 4.558, de 16 de julho de 2014 | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2015, e dá outras providências. |
| Resolução | Resolução nº 2.566, de 4 de julho de 2014 | Dispõe sobre procedimentos a serem utilizados na apuração do ICMS devido por substituição tributária e do crédito outorgado, por distribuidores de produtos farmacêuticos autorizados a adotar o tratamento tributário previsto no Decreto nº 12.415, de 3 de outubro de 2007. |
| Lei | Lei nº 4.462, de 19 de dezembro de 2013 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2014. |
| Lei | Lei nº 4.454, de 18 de dezembro de 2013 | Aprova a segunda revisão do Plano Plurianual para o perÌodo de 2012/2015, e dá outras providências. |
SEFAZ
Secretaria de Estado de Fazenda