| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Lei nº 1.818, de 29 de dezembro de 1997 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1998. |
|
| Lei nº 1.725, de 19 de dezembro de 1996 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1997. |
|
| Lei nº 1.559, de 22 de dezembro de 1994 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1995. |
|
| Lei nº 1.467, de 22 de dezembro de 1993 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1994. |
|
| Lei nº 1.354, de 25 de dezembro de 1992 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1993. |
|
| Lei nº 1.165, de 27 de junho de 1991 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1992. |
|
| Lei nº 1.129, de 27 de dezembro de 1990 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1991. |
|
| Lei nº 1.014, de 12 de dezembro de 1989 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1990. |
|
| Lei nº 874, de 02 de dezembro de 1988 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1989. |
|
| Lei nº 787, de 04 de dezembro de 1987 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1988. |
SEFAZ
Secretaria de Estado de Fazenda