| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
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| Lei nº 3.485, de 21 de dezembro de 2007 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2008, e dá outras providências. |
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| Lei nº 3.350, de 28 de dezembro de 2006 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2007. |
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| Lei nº 3.176, de 28 de dezembro de 2005 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2006. |
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| Lei nº 2.967, de 29 de dezembro de 2004 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2005. |
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| Lei nº 2.790, de 29 de dezembro de 2003 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2004. |
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| Lei nº 2.601, de 27 de dezembro de 2002 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2003. |
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| Lei nº 2.390, de 27 de dezembro de 2001 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2002. |
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| Lei nº 2.206, de 26 de dezembro de 2000 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2001. |
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| Lei nº 2.063, de 27 de dezembro de 1999 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2000. |
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| Lei nº 1.937, de 29 de dezembro de 1998 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1999. |
SEFAZ
Secretaria de Estado de Fazenda