Legislação – SEFAZ

Tipo de Legislação	Publicação	Descritivo
Lei	Lei nº 6.159, de 13 de dezembro de 2023	Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024.
Lei	Lei Estadual nº 6.158, de 13 de dezembro de 2023	Institui o Plano Plurianual do Estado para o período de 2024 a 2027.
Lei	Lei nº 6.093, de 20 de julho de 2023	Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências.
Decreto	Decreto nº 16.068, de 6 de fevereiro de 2023	Dispõe sobre a abertura da execução orçamentária, financeira e patrimonial, relativos ao exercício de 2023, e dá outras providências
Resolução	Resolução TAT nº 9, de 14 de dezembro de 2022.	Designa conselheiros titulares para a composição das Câmaras de Julgamento do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Lei	Lei nº 5.987, de 6 de dezembro de 2022	Aprova a terceira revisão do Plano Plurianual para o período de 2020/2023.
Lei	Lei nº 5.988, de 06 de dezembro de 2022	Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023.
Lei	Lei Estadual nº 5.987, de 6 de dezembro de 2022	Aprova a terceira revisão do Plano Plurianual para o período de 2020/2023.
Decreto	Decreto nº 16.044, de 16 de novembro de 2022	Dispõe sobre o encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial e sobre o levantamento do Balanço Geral do Estado, relativos ao exercício de 2022, e dá outras providências.
Decreto	Decreto nº 16.043, de 11 de novembro de 2022	Altera redação e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, constante do Anexo do Decreto nº 14.320, de 24 de novembro de 2015, e dá outras providências.

« Anterior 1 2 3 4 5 … 20 Próximo »