Dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos, instaurados no âmbito da Administração Pública Estadual, no período compreendido entre 20 de dezembro a 20 de janeiro de cada ano.

Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências

Regulamenta disposições da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, e dá outras providências.

Dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais do Estado de Mato Grosso do Sul, criado pela Lei nº 331, de 10 de março de 1982, e dá outras providências.