| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Lei | Lei nº 6.372, de 16 de dezembro de 2024 | Republicam-se a Lei nº 6.372, de 16 de dezembro de 2024, e os anexos constantes das páginas 11, 13 e 14, do Suplemento II, do DOE nº 11.696, de 17 de dezembro de 2024, por incorreções na publicação. |
| Lei | Lei Estadual nº 6.371, de 16 de dezembro de 2024 | Aprova a primeira revisão do Plano Plurianual do Estado para o período de 2024 a 2027. |
| Resolução | Resolução SEFAZ nº 3.411, de 17 de outubro de 2024 | Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2024. |
| Resolução | Resolução SEFAZ nº 3.402, de 15 de agosto de 2024 | Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2024. |
| Lei | Lei nº 6.284, de 22 de julho de 2024 | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências. |
| Resolução | Resolução SEFAZ nº 3.391, de 11 de junho de 2024 | Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2024. |
| Resolução | Resolução SEFAZ nº 3.378, de 15 de abril de 2024 | Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2024. |
| Resolução | Resolução SEFAZ nº 3.362, de 15 de fevereiro de 2024 | Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2024. |
| Resolução | Resolução SEFAZ nº 3.352, de 18 de dezembro de 2023 | Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2024. |
| Lei | Lei nº 6.158, de 13 de dezembro de 2023 | Institui o Plano Plurianual do Estado para o período de 2024 a 2027. |
SEFAZ
Secretaria de Estado de Fazenda