| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
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| Lei nº 787, de 04 de dezembro de 1987 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1988. |
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| Lei Estadual nº 688, de 17 de dezembro de 1986 | Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1987/1989. |
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| Lei nº 687, de 17 de dezembro de 1986 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1987. |
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| Lei nº 688, de 17 de dezembro de 1986 | Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1987/1989. |
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| Lei nº 492, de 05 de dezembro de 1984 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1985. |
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| Lei nº 602, de 03 de dezembro de 1985 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1986. |
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| Lei Estadual nº 405, de 5 de dezembro de 1983 | Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1984/1986 |
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| Lei nº 404, de 05 de dezembro de 1983 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1984. |
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| Lei nº 405, de 5 de dezembro de 1983 | Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1.984/1.986. |
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| Lei nº 362, de 16 de dezembro de 1982 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1983. |
SEFAZ
Secretaria de Estado de Fazenda