Legislação – SEFAZ

Tipo de Legislação	Publicação	Descritivo
Lei	Lei nº 2.133, de 07 de agosto de 2000	Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2001, e dá outras providências.
Lei	Lei nº 2.064, de 27 de dezembro de 1999	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003.
Lei	Lei nº 2.063, de 27 de dezembro de 1999	Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2000.
Lei	Lei Estadual nº 2.064, de 27 de dezembro de 1999	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003.
Lei	Lei nº 1.982, de 16 de julho de 1999	Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2000, e dá outras providências.
Lei	Lei nº 1.937, de 29 de dezembro de 1998	Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1999.
Lei	Lei nº 1.862, de 08 de julho de 1998	Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 1999, e dá outras providências.
Lei	Lei nº 1.818, de 29 de dezembro de 1997	Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1998.
Lei	Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997	Dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.
Lei	Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997	Dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.

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