| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Lei | Lei nº 2.654, de 29 de julho de 2003 | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2004, e dá outras providências. |
| Decreto | Decreto nº 11.235, de 27 de maio de 2003 | Dispõe sobre obrigações a serem cumpridas por estabelecimentos destinatários, localizados neste Estado, de mercadorias a eles remetidas por estabelecimentos localizados em outras unidades da Federação, para o fim específico de exportação, e dá outras providências. (Ementa: nova redação dada pelo Decreto nº 16.345/2023. Efeitos a partir de 22.12.2023.) |
| Lei | Lei nº 2.601, de 27 de dezembro de 2002 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2003. |
| Decreto | Decreto nº 10.907, de 29 de agosto de 2002 | Anexo ao Regulamento 003 (Versão Atual) – Substituição Tributária |
| Lei | Lei nº 2.493, de 17 de julho de 2002 | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2003, e dá outras providências. |
| Decreto | Decreto nº 10.677, de 26 de fevereiro de 2002 | Regulamenta disposições da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, e dá outras providências. |
| Lei | Lei nº 2.390, de 27 de dezembro de 2001 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2002. |
| Lei | Lei Estadual nº 2.315, de 25 de outubro de 2001 | Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário e dá outras providências. |
| Lei | Lei nº 2.267, de 27 de julho de 2001 | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2002, e dá outras providências. |
| Lei | Lei nº 2.206, de 26 de dezembro de 2000 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2001. |
SEFAZ
Secretaria de Estado de Fazenda