| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Lei | Lei nº 3.046, de 08 de julho de 2005 | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2006, e dá outras providências. |
| Decreto | Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005 | Dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências. |
| Lei | Lei nº 2.966, de 29 de dezembro de 2004 | Aprova a primeira revisão do Plano Plurianual para o período de 2004/2007. |
| Lei | Lei nº 2.967, de 29 de dezembro de 2004 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2005. |
| Lei | Lei Estadual nº 2.966, de 29 de dezembro de 2004 | Aprova a primeira revisão do Plano Plurianual para o período de 2004/2007. |
| Lei | Lei nº 2.870, de 13 de julho de 2004 | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2005, e dá outras providências. |
| Resolução | Resolução SERC nº 1.720, de 30 de dezembro de 2003 | Dispõe sobre prazo de recolhimento do valor complementar do ICMS devido por substituição tributária pelas distribuidoras de combustíveis localizadas em outra unidade da Federação e dá outras providências. |
| Lei | Lei nº 2.789, de 29 de dezembro de 2003 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2004/2007. |
| Lei | Lei nº 2.790, de 29 de dezembro de 2003 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2004. |
| Lei | Lei Estadual nº 2.789, de dezembro de 2003 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2004/2007. |
SEFAZ
Secretaria de Estado de Fazenda