| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Decreto | Decreto nº 12.415, de 3 de outubro de 2007 | Dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado a operações com produtos farmacêuticos nos casos que especifica e dá outras providências |
| Lei | Lei nº 3.405, de 30 de julho de 2007 | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2008, e dá outras providências. |
| Lei | Lei nº 3.349, de 28 de dezembro de 2006 | Aprova a terceira revisão do Plano Plurianual para o período de 2004/2007. |
| Lei | Lei nº 3.350, de 28 de dezembro de 2006 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2007. |
| Lei | Lei Estadual nº 3.349, de 28 de dezembro de 2006 | Aprova a terceira revisão do Plano Plurianual para o período de 2004/2007. |
| Convênio | Convênio ICMS nº 83, de 6 de outubro de 2006 | Dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados. |
| Lei | Lei nº 3.230, de 04 de julho de 2006 | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2007, e dá outras providências. |
| Lei | Lei nº 3.177, de 28 de dezembro de 2005 | Aprova a segunda revisão do Plano Plurianual para o período de 2004-2007. |
| Lei | Lei nº 3.176, de 28 de dezembro de 2005 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2006. |
| Lei | Lei Estadual nº 3.177, de 28 de dezembro de 2005 | Aprova a segunda revisão do Plano Plurianual para o período de 2004-2007. |
SEFAZ
Secretaria de Estado de Fazenda