| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Lei | Lei nº 3.610, de 19 de dezembro de 2008 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2009, e dá outras providências. |
| Lei | Lei Estadual nº 3.605, de 19 de dezembro de 2008 | Dispõe sobre a primeira Revisão do Plano Plurianual – 2008/2011. |
| Lei | Lei nº 3.546, de 18 de julho de 2008 | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2009, e dá outras providências. |
| Decreto | Decreto nº 12.570, de 19 de junho de 2008 | Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. |
| Convênio | Convênio ICMS nº 23, de 4 de abril de 2008 | Dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS. |
| Resolução | Resolução SEFAZ nº 2.114, de março de 2008 | Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na aplicação do Sistema de Controle de Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC (CODIF) e dá outras providências. |
| Decreto | Decreto nº 12.509, de 12 de fevereiro de 2008 | Institui sistema de acompanhamento e controle fiscal de operações com combustíveis que especifica e dá outras providências. |
| Lei | Lei nº 3.484, de 21 de dezembro de 2007 | Dispõe sobre o Plano Plurianual – 2008/2011. |
| Lei | Lei nº 3.485, de 21 de dezembro de 2007 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2008, e dá outras providências. |
| Lei | Lei Estadual nº 3.484, de 21 de dezembro de 2007 | Dispõe sobre o Plano Plurianual – 2008/2011, |
SEFAZ
Secretaria de Estado de Fazenda