Dispõe sobre a não aplicação de benefícios fiscais de ICMS na operação interestadual com bem ou mercadoria importados submetidos à tributação prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/12.

Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.

Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2013, e dá outras providências.

Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2012/2015.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2012/2015.

Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2012, e dá outras providências.

Dispõe sobre a terceira revisão do Plano Plurianual – 2008/2011.