| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Lei | Lei nº 3.998, de 17 de dezembro de 2010 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2011, e dá outras providências. |
| Lei | Lei Estadual nº 3.997, de 17 de dezembro de 2010 | Dispõe sobre a terceira revisão do Plano Plurianual – 2008/2011. |
| Lei | Lei nº 3.935, de 21 de julho de 2010 | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2011, e dá outras providências. |
| Lei | Lei nº 3.824, de 22 de dezembro de 2009 | Dispõe sobre a segunda revisão do Plano Plurianual 2008/2011. |
| Lei | Lei nº 3.825, de 22 de dezembro de 2009 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2010, e dá outras providências. |
| Lei | Lei Estadual nº 3.824, de 22 de dezembro de 2009 | Dispõe sobre a segunda revisão do Plano Plurianual 2008/2011. |
| Convênio | Convênio ICMS nº 85, de 25 de setembro de 2009 | Uniformiza procedimentos para tratamento tributário do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiras no país. |
| Convênio | Convênio nº 84, de 25 de setembro de 2009 | Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação. |
| Lei | Lei nº 3.710, de 16 de julho de 2009 | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2010, e dá outras providências. |
| Lei | Lei nº 3.605, de 19 de dezembro de 2008 | Dispõe sobre a primeira Revisão do Plano Plurianual – 2008/2011. |
SEFAZ
Secretaria de Estado de Fazenda