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| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Resolução/SEFAZ Nº 3.468, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. | (CALENDÁRIO FISCAL) Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025. |