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Contemplados por Benefícios Fiscais – 2022 Para realizar o download da lista, clique aqui Notas Explicativas ATOS NORMATIVOS AUTOAPLICÁVEIS Atos Normativos de aplicação automática (Anexo I ao RICMS; Anexo VI ao RICMS; Decreto nº 10.098/2000;
Contemplados por Benefícios Fiscais – 2021 Para realizar o download da lista, clique aqui Notas Explicativas ATOS NORMATIVOS AUTOAPLICÁVEIS Atos Normativos de aplicação automática (Anexo I ao RICMS; Anexo VI ao RICMS; Decreto nº 10.098/2000;
Contemplados por Benefícios Fiscais – 2020 Para realizar o download da lista, clique aqui Notas Explicativas ATOS NORMATIVOS AUTOAPLICÁVEIS Atos Normativos de aplicação automática (Anexo I ao RICMS; Anexo VI ao RICMS; Decreto nº 10.098/2000;
