Lei
2025-10-23
Lei Estadual nº 6.488
Nº 6.488
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Recupera MS
Recupera MS
Programa de Recuperação de Empresas em processo de Recuperação Judicial ou em Liquidação.
O que é
O Programa Recupera MS, instituído pela Lei Estadual nº 6.488, de 23 de outubro de 2025, estende-se às sociedades cooperativas em liquidação e a empresas que, após o cumprimento das obrigações vencidas no prazo de 2 (dois) anos da concessão da recuperação judicial, ainda tenham obrigações vincendas decorrentes do respectivo plano de recuperação judicial.
Os créditos tributários de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa — inclusive os ajuizados ou em discussão administrativa — poderão ser liquidados de forma excepcional, com reduções significativas de multas e juros de mora.
Quem pode participar
Empresários ou sociedades empresárias em processo de recuperação judicial ou cuja falência tenha sido decretada judicialmente, com débitos vencidos até o último dia do mês anterior ao do pedido, podem aproveitar os descontos.
Confira as modalidades de pagamento
| Modalidade | Redução de Multas | Redução de Juros |
|---|---|---|
| À vista | 95% | 65% |
| Parcelamento¹ em 2 a 12 vezes | 90% | 60% |
| Parcelamento¹ em 13 a 120 vezes | 80% | 55% |
| Parcelamento¹ em 121 a 180 vezes | 70% | 50% |
¹ – Parcela mínima de 10 UFERMS. Sobre o valor da parcela, incidirá juros nos termos da legislação vigente.
Informações complementares
Benefícios e condições especiais
- Redução expressiva de multas e juros de mora;
- Possibilidade de parcelamento em até 180 vezes;
- Regularização da situação fiscal perante o Estado.
O contribuinte também pode requerer concessão de novo prazo para ACT, ACT do Fundersul e NOT CRD (artigos 6º, 7º e 8º da Lei Estadual nº 6.488, de 23 de outubro de 2025).
Prazos e Procedimentos – Ingresso no Programa
Para ingressar no Programa Recupera MS, o contribuinte deve fazer o pedido pelo módulo e-SAP, disponível na plataforma e-Fazenda, selecionar o tipo de serviço “Recupera-MS – Ingresso no Programa”, informar quais os débitos, modalidades de pagamento, eventuais prazos especiais e, se houver, depósitos judiciais relacionados. O pedido deve ser apresentado até 16/03/2026 e deve incluir os seguintes documentos, conforme a situação do contribuinte:
- Empresas em recuperação judicial: comprovante do deferimento do processamento da recuperação judicial;
- Empresas com obrigações vincendas do plano de recuperação judicial: comprovante do deferimento do processamento da recuperação judicial, bem como o plano de recuperação judicial e respectivos aditivos;
- Empresas falidas: sentença de decretação da falência;
- Cooperativas em liquidação: ata da assembleia geral ou decisão judicial que determinou a liquidação.
Agora é a hora de regularizar sua situação fiscal!
Contato do programa
Responsável
Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários – UCOBC
Telefone
(67) 3389-7803 / (67) 3389-7803
ucob@fazenda.ms.gov.br
Cidade
Campo Grande