Secretaria de Estado de Fazenda
O que é
O PAF – Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, executado pela SEFAZ-MS em alinhamento com a STN (Secretaria do Tesouro Nacional), é parte de um programa federal que visa devolver aos estados a responsabilidade fiscal e melhorar seu equilíbrio econômico-financeiro. Seu arcabouço legal foi firmado em 1995 e consolidado pela Lei 9.496/97, com aprimoramentos posteriores pela LC 156/16, integrando as metas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Quem pode participar
Estados e o Distrito Federal que assinam o contratual com a União ao refinanciarem sua dívida mobiliária. Isso os torna aptos a aderirem ao PAF.
No caso de Mato Grosso do Sul, há contratos vigentes para os períodos 2022–24, 2023–25 e 2024–26, com os correspondentes “Termos de Entendimento Técnico” firmados pela SEFAZ-MS.
Promover o equilíbrio orçamentário sustentável dos estados por meio de metas fiscais claras e critérios de controle do endividamento.
Reduzir a dívida mobiliária estadual via subsídios, alongamento dos prazos e diminuição de encargos, em troca do cumprimento rígido dessas metas
Garantir transparência e comparabilidade, ao usar indicadores da LRF (como dívida/receita, despesa com pessoal, resultado primário, caixa etc.)
Informações complementares
Contrato do PAF
Termo de Entendimento Técnico
Contrato do PAF
Termo de Entendimento Técnico
Contrato do PAF
Termo de Entendimento Técnico
Contrato do PAF
Termo de Entendimento Técnico
Contrato do PAF
Termo de Entendimento Técnico
Contrato do PAF
Termo de Entendimento Técnico
Anexo do PAF
Contrato do PAF
Termo de Entendimento Técnico
Anexo do PAF
Contrato do PAF
Termo de Entendimento Técnico
Anexo do PAF
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