Faustino Souza Souto
Presidente
Auditor Fiscal da Receita Estadual. Graduado em Administração de empresas UFMS. Graduado em Direito UNIDERP. Pós graduado em Auditoria Tributária pela UFMS. Presidente do Tribunal Administrativo Tributário - TAT/MS
Competências
Ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT), órgão vinculado estruturalmente à Secretaria de Estado de Fazenda, compete:
I - a solução administrativa final dos litígios entre o Fisco e o sujeito passivo, relativos a obrigações tributárias ou a quaisquer outros deveres previstos na legislação tributária;
II - o desempenho de outras atribuições previstas na Lei Estadual nº 2.315, de 25 de outubro de 2001.
Parágrafo único. O Tribunal Administrativo Tributário tem a sua composição e funcionamento estabelecidos na Lei Estadual nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, e no seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto Estadual nº 14.320, de 24 de novembro de 2015.