Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2025.

Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências.

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho, agosto e setembro de 2025.

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2025.

Dispõe sobre o julgamento em lote de processos administrativos tributários que possuam idêntica matéria jurídica; fixa número mínimo de processos a serem apreciados por conselheiros; disciplina casos de perda de mandato, e dá outras providências.

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2025.

Dispõe sobre a vedação de participação, por vídeo conferência, de conselheiros do Tribunal Administrativo Tributário, nas sessões de julgamento ou administrativa, e dá outras providências.

Aprova a primeira revisão do Plano Plurianual do Estado para o período de 2024 a 2027.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025.