Legislação Legislação Tributária Clique para acessar Legislação Estadual – Governadoria Clique para
Lista de CNAEs com direito ao Benefício do ART. 57-C DO ANEXO I AO RICMS CNAE CNAE – DESCRIÇÃO G4721102 PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE REVENDA; COMÉRCIO VAREJISTA I5611201 RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, PIZZARIAS E SIMILARES I5611203
